A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações às empresas e organizações. Complementada pelo Decreto nº 10.474/2020, que regulamenta a estrutura da Autoridade Nacional do Brasil.
A conformidade com a LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade estratégica para fortalecer a governança de dados, a reputação e a confiança dos clientes.
Nossos Serviços em LGPD
Diagnóstico de Conformidade:
Avaliação detalhada para identificar lacunas em relação aos artigos da LGPD, como o Art. 6º (princípios do tratamento de dados) e o Art. 7º (bases legais para o tratamento de dados pessoais).
Elaboração de Políticas e Procedimentos: Criação de documentos como políticas de privacidade e termos de uso, em conformidade com o Art. 50
Proteção de Dados (ANPD), a LGPD é um marco legal que reforça a importância da privacidade e segurança das informações no
(programas de governança).
Mapeamento de Dados:
Identificação do ciclo de vida dos dados pessoais, em linha com o Art. 37 (registro de operações de tratamento).
Treinamentos e Capacitações:
Orientação para equipes sobre os requisitos da LGPD, incluindo boas práticas previstas no Art. 51.
Gestão de Incidentes:
Criação de planos de resposta para vazamentos de dados e notificações à ANPD, conforme o Art. 48.
Contratos e Compliance:
Revisão de contratos com fornecedores e parceiros para incluir cláusulas específicas de proteção de dados, em conformidade com o Art. 39 (responsabilidade compartilhada).
Consultoria Contínua:
Suporte estratégico em questões regulatórias e atualizações normativas previstas no Decreto nº 10.474/2020.
Diferenciais
Equipe Especializada: Profissionais com expertise em proteção de dados, privacidade e legislação aplicável, incluindo normas internacionais como o GDPR.
Abordagem Personalizada:
Soluções alinhadas às necessidades de cada cliente e ao cumprimento das bases legais definidas na LGPD.
Foco em Resultados: Redução de riscos legais e reputacionais, com melhoria na governança de dados e confiança do mercado.
Importância da LGPD
A LGPD estabelece direitos importantes aos titulares, como o acesso, a correção e a exclusão de dados pessoais (Art. 18), enquanto impõe às organizações a responsabilidade de garantir a segurança e a transparência no tratamento dessas informações. O não cumprimento pode gerar sanções administrativas, previstas no Art. 52, como multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa.
Transforme a LGPD em um diferencial competitivo.
Entre em contato para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação, protegendo os dados e fortalecendo sua posição no mercado.
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